Tenho acompanhado com interesse a discussão sobre pensão de ex-governadores. Todo aplauso para a iniciativa do vereador Astério Moreira.
Roberto Magalhães, foi governador de Pernambuco. No exercício do cargo mandou projeto de lei para a Assemnbléia Legislativa do seu estado extinguindo a pensão, pois a considerava imoral. Dizia: "Pensão de ex-governador é uma imoralidade".
A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB tem como missão institucional a defesa da Constituição (art. 44 do seu estatuto, Lei n° 8.906/94).
Todos sabemos - não precisa ser jurista - que a lei do Estado do Acre que restabeleceu a pensão de ex-governador é inconstitucional.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (Art. 103, inciso VII da CF).
A Seccional do Acre pode, tranquilamente, provocar o Conselho Federal para propor a ação direta de inconstitucionalidade da lei acriana que restabeleceu a pensão de ex-governadores. Basta vontade política como está tendo o vereador Astério Moreira.
Parabéns Astério! Conte com a solidariedade dos advogados democráticos!
Astério Moreira, atualmente Deputado Estadual do Acre, de fato agiu em defesa dos princípios enumerados no art 37, da Lei Maior.
ResponderExcluirMesmo sendo Deputado da base do governo, atuou com imparcialidade na defesa dos interesses da sociedade. Parabéns Deputado e advogados q apoiam a causa. Os frutos serão colhidos pelos cidadãos acreanos! Obrigado pelo espaço, Dr Perazzo.