SOBRE A QUESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

A Defensoria Pública e  a Transição do Governo do Acre

Valdir Perazzo é Defensor Público

Tânia Bacelar de Araujo é especialista em desenvolvimento regional, economista, socióloga e professora do Departamento de Economia da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco).

Antes do Segundo Turno das Eleições para Presidência da República, escreveu um primoroso artigo em que, fundamentada em dados econômicos e sociais do Governo Lula, explica a votação expressiva que Dilma Rousseff obteve na Região Nordeste.

Em que pese em seu artigo fazer comparações de dados sociais e econômicos do Brasil como um todo relativamente à Região Nordeste, as informações aí contidas – seu artigo – são válidas para o Estado do Acre, uma vez que o Estado se encontra no contexto nacional.  

Pois bem. A professora Tânia Bacelar constata que o Nordeste liderou o crescimento do emprego formal no país com 5,9% de crescimento ao ano entre 2003 e 2009, taxa superior a de 5,4% registrada para o Brasil como um todo. Mesmo sendo a taxa de crescimento do Nordeste superior à brasileira no período, não significa que o crescimento do emprego formal no período para o país tenha sido desprezível. Pelo contrário. Foi significativo o percentual de 5,4%, conforme dados da RAIS.  

A economista chama a atenção, como marca importante do Governo Lula, a retomada gradual de políticas nacionais. Muitas dessas políticas tiveram como norte o combate às desigualdades sociais e regionais do Brasil.                                              Os dois Governos de Lula optaram pela integração nacional ao fundar a estratégia de crescimento na produção e consumo de massa.

Segundo a docente da UFPE, quebrou-se o mito de que a agricultura familiar era inviável. O PRONAF mais que sextuplicou seus investimentos entre 2002 e 2010 e outros programas e instrumentos de política foram criados ( seguro, safra , Programa de Compra de Alimentos, estimulo a compras locais pela Merenda Escolar, entre outros). O recente Censo Agropecuário mostrou que a agropecuária de base familiar gera 3 em cada 4 empregos rurais do país e responde por quase 40% do valor da produção agrícola nacional.

O Estado do Acre tira partido dessa situação favorável da economia nacional relativamente aos dois Governos do Presidente Lula. A Economia – tanto no plano nacional como estadual -, não é a prioridade. A prioridade é a Segurança Pública. Assiste razão ao Governador Tião Viana.

Não assisti a entrevista do Governador eleito à TV Aldeia. No Jornal a Gazeta li trechos da auspiciosa entrevista. Destaco o que o Governador eleito falou sobre segurança: “Eu afirmo com a mais absoluta certeza que o Acre já avançou muito nesse setor. Lembramos aqui das delegacias deterioradas, os PMs que não tinham farda, armamento ou viaturas. E hoje existe uma condição de trabalho. O Acre paga um salário melhor por soldados militares do que São Paulo ou Rio Grande do Sul. Um Estado pobre como o nosso fazer isso é um grande avanço. Mas ainda existe uma sensação de insegurança. Precisamos valorizar essa resposta nas áreas de inteligência, aumento da presença da polícia nas comunidades, com um programa estratégico de polícia nos bairros. Temos um grave problema de narcotráfico por estarmos em um grande corredor de passagem na fronteira. Em 2008 passaram 250 pessoas na área de imigração. Em 2009 foram 30 mil. Temos que radicalizar no combate ao tráfico de drogas”.

A Segurança Pública, diz a Constituição Federal, é um dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos. Não se pode pensar em cidadania enquanto formos uma sociedade violenta, como é, atualmente, a sociedade brasileira. Nas duas dezenas de anos que transcorreram entre o início dos anos oitenta e os primeiros anos do século XXI, a taxa de homicídios no país  quase triplicou. 48 mil mortes por homicídio acontecem anualmente, figurando o Brasil entre um dos países mais violentos do mundo. É a conclusão que chega o Governo Federal, no texto-base do Ministério da Justiça, para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.    

Em que pese a situação preocupante da violência e da criminalidade, de um modo geral, que ocorrem no país, a resposta a esse fenômeno, diz o texto, vem sendo pautadas por uma postura meramente reativa. Em que consiste a postura reativa do Estado? Só depois de o fato criminoso ocorrer e tiver repercutido na sociedade,  é que o Estado toma providências, muitas vezes sem lastro gerencial ou técnico.  Age o Estado pelo senso comum, pelo medo e pela sensação de insegurança, o que faz de forma irracional, sem produção qualificada de provas e garantia dos direitos fundamentais.

É inquestionável o sucesso do Governo do Estado do Acre no que diz respeito a vários indicadores de progresso. A reforma urbanística de Rio Branco é algo que a todos causa orgulho. Registramos melhorias na educação, na saúde, no esporte, no lazer, na cultura e na economia.  Funcionários públicos recebem seus vencimentos em dia. Entretanto, a atual situação do sistema penitenciário causa preocupação. A população carcerária do Estado do Acre está muito acima da capacidade de gerenciamento da administração penitenciária,, em desproporção com outros Estados da Federação. O CNJ em seu relatório de junho a julho de 2010,  constatou que o Acre tem o maior número de presos por habitante do país. Pelo aludido instrumento verificou-se que o percentual de presos provisórios em relação a condenados em regime fechado é alarmante: 71,22%.

Pois bem. A Segurança Pública como prioridade não pode deixar de contemplar a Defensoria Pública. Na ordem democrática em que vivemos  não se pode pensar em reprimir a criminalidade,  sem se pensar também na garantia jurídica dos que serão reprimidos. As agências de  repressão escolhem seletivamente seus alvos; diz a boa doutrina penal.   É preciso reprimir com qualidade e com os olhos postos nos direitos e garantias individuais, sob pena de agravarmos ainda mais o já esgarçado sistema penitenciário do Acre, em que somos campeões de prisões, mas, sem que isto, signifique maior segurança para a comunidade. Deve-se garantir todos os direitos constitucionais aos que serão objeto da repressão penal e para isso torna-se imprescindível a Defensoria Pública na defesa dos hipossuificientes.

A Defensoria Pública tem posição simétrica a do Ministério Público. O Defensor Público é o advogado público  que defende. O promotor é o advogado público que acusa. No contexto da Segurança Pública o Ministério Público tem relevante papel: defesa do Estado (sociedade). A Defensoria Pública tem relevante papel: defesa do Estado (cidadão).  Não se compara a estrutura material e humana  do Ministério Público e da Defensoria Pública. A primeira instituição tem todas as condições materiais e humanas; e a segunda com estruturação deficiente. A Defensoria Pública quer participar da transição de Governo e contribuir com idéias para um Acre mais seguro e em paz.