Os Estados Americanos, integrantes da OEA, instituíram uma série de instrumentos legais internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, mais conhecido como Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada no dia 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia Geral das Nações Unidas - ONU, sendo o Brasil uma das nações signatárias do importante documento.
O principal motivo pelo qual as Nações Unidas elaboram o documento, sem dúvida, foi o desrespeito aos direitos humanos que foram praticados durante a Segunda Guerra Mundial, especialmente contra os Judeus e outras minorias, pelo governo nazista.
Entretanto, antes mesmo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no mesmo ano de 1948, na cidade de Bogotá, capital da Colômbia, pelos países integrantes da OEA, foi firmada a Declaração Americana dos Direitos Humanos.
Essa Declaração, aprovada 10 meses antes daquela firmada na Assembléia das Nações Unidas, foi o primeiro instrumento de relevo no campo da proteção dos direitos humanos.
É o documento que dá início ao Sistema Interamericano dos Direitos Humanos.
Em 1959 foi criada a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, cujo papel é receber e examinar reclamações de indivíduos contra violações a direitos humanos ocorridas nos Estados membros.
Em 22 de novembro de 1969, foi finalmente adotada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.
Nesse instrumento (Pacto de San José da Costa Rica), estão disciplinados os deveres dos Estados membros da organização e a estrutura do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
A própria Convenção previa a criação de uma Corte para julgar as violações ocorridas na região. A convenção entrou em vigor em 1978, após alcançar o mínimo de onze ratificações, e, no ano seguinte, na mesma cidade de São José da Costa Rica, foi fundada a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Estive recentemente em San José da Costa Rica, para participar de um congresso teosófico. Meu interesse não era só por esse assunto. Sonhava conhecer a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em San José , como também aquele “paizinho” – um terço do território do Estado do Acre - que é o terceiro, no mundo, que melhor cuida de sua biodiversidade. Recebe, proporcionalmente, por conta desse cuidado com sua natureza, mais turistas do que o Brasil, e que é a base de sua economia. Realizei o sonho.
Depois do massacre do presídio Carandiru, na cidade de São Paulo, presidiários sobreviventes foram fotografados empunhando a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A foto foi publicada pela revista Visão. Demonstravam consciência dos seus direitos consagrados no documento internacional.
Entabulei várias articulações com pessoas e instituições daquele país – Costa Rica – no escopo de ajudar estudantes do Acre para estagiarem na Corte e melhor conhecerem como funciona o Sistema.
Pelo exemplo dos presos sobreviventes, conclui-se que só defende seus direitos quem os conhece. O Brasil terminou por ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, não só pela violação dos direitos dos presos do Carandiru, mas também pela violação dos direitos humanos dos presos do sistema carcerário do Presídio Urso Branco, em Rondônia.
O Acre, Estado líder na defesa da tese de um Tribunal Internacional da Amazônia, e que faz fronteira com dois países integrantes da OTCA (Peru e Bolívia), terá importante papel na defesa dos direitos humanos no Subcontinente Americano, o que é pressuposto para o fortalecimento da Democracia na Região, conforme apregoa a Carta Democrática Interamericana.
Nenhum comentário:
Postar um comentário