sexta-feira, 1 de abril de 2011

Expediente Forense: Prevaleceu o Interesse Público


Valdir Perazzo é Defensor Público
Roberto Duarte Júnior é advogado

No início do ano, o Tribunal de Justiça, em Sessão Plena julgou o Processo Administrativo nº 0500979-52.2010.8.01.0000.
Decidiu, por maioria de votos, pela aprovação da Resolução que trata do expediente forense e da jornada diária de trabalho no âmbito do Poder Judiciário Acreano.
A Resolução que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro deste ano mudou o horário de expediente forense e estabeleceu a jornada diária de sete horas corridas para os servidores da justiça estadual.
O expediente passou a ser das 7h, com encerramento às 14h, exceção do setor de Protocolo e das unidades de Distribuição de Primeiro e Segundo Grau, que passaram a funcionar de forma ininterrupta.
Um transtorno para os jurisdicionados!
Nós, advogados independentes, nos posicionamentos contrariamente a mudança do expediente forense.
Em artigo assinado (Roberto Duarte Júnior), que refletia a posição do nosso grupo, advertimos: “... será que esta mudança melhorará ou piorará os serviços prestados e, principalmente, será que isso trará uma celeridade ou morosidade processual maior da que a já existente?”
Duas Secionais da OAB se insurgiram contra o expediente corrido de apenas 07 horas: Rondônia e Mato Grosso do Sul.
Verberaram – como nós advogados independentes – prejuízos aos jurisdicionados.
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ chamou o feito à ordem. Através de Resolução determinou que o expediente forense seja  das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.
No dia 10 de fevereiro do ano em curso, ou seja, 10 dias após o primeiro manifesto de insatisfação por parte dos Advogados, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, fez publicar através da assessoria de imprensa da OAB/AC, “... que criaria uma comissão para estudar os termos da portaria que alterou o horário de expediente...”.
Até a decisão do CNJ o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Acre, não havia se manifesdo e muito menos fez divulgar os resultados dos estudos dos termos da dita portaria.
Agora o Presidente da OAB/AC que se quedou silente quando da mudança do expediente forense acriano, pede/exige o cumprimento da Resolução do CNJ. 
Nosso Presidente da Seccional da OAB sempre chegando atrasado aos grandes debates jurídicos de interesse dos jurisdicionados do Estado!
Se fosse um aluno, nos exames, tomava “bomba”!

quarta-feira, 23 de março de 2011

JÁ ESTÁ APROVADO!!!

Esperança para a Defensoria Pública: Aleac aprova realização de Audiência Pública


Escrito por CHRÍSNA LIMA Qua, 23 de Março de 2011 14:58
O pedido protocolado pelo defensor público Valdir Perazzo, solicitando á Comissão de Direitos Humanos da ALEAC a realização de audiência publica em todos os municípios do Estado, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares durante a sessão de hoje, 23, na Assembleia Legislativa.

O deputado Walter Prado (PDT), presidente da Comissão apresentou o requerimento sob a alegação de que a situação da defensoria do Estado é calamitosa. Ele declarou ainda que são várias as denúncias da falta de estrutura da instituição em todo o Estado. " Por exemplo a defensoria do município de Feijó teve o atendimento suspenso, a de Cruzeiro do Sul, as pessoas precisam aguardar atendimento nas escadas, o fluxo de pessoas é grande e esta diferença precisa ser resolvida, por isso vamos realizar as audiências", declarou o parlamentar.
Durante esta semana, o defensor Valdir Perazzo questionou o número de defensores para atender a todo o estado. "São poucos defensores para a grande quantidade de casos a serem atendidos, assim os profissionais ficam assoberbados, com uma carga execessiva de trabalho, e as pessoas mais carentes, que não tem condições de pagar um advogado, sofrem com a demora", destacou o defensor.
O objetivo agora é percorrer os 22 munícipios para conhecer de perto a realidade desta instituição.

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

SOBRE O FUSO HORÁRIO DO ACRE

A Constituição Federal prevê o referendo e o plebiscito como formas de CONSULTA popular. O referendo está previsto nos artigos 14, inc. II e 49, inc. XV da carta política brasileira.
O quê é o referendo? “O referendo é uma consulta. Porém, é importante destacar que o referendo é a consulta ao povo feita DEPOIS da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita ANTES da elaboração da lei.”
Pelo Decreto Legislativo do Congresso Nacional, de nº 900/2009, o povo do Acre foi consultado sobre a conveniência da mudança do fuso horário operado pela Lei 11.662/2008.
No pleito próximo passado, a população do Acre, expressando sua vontade soberana, sem lugar a dúvida, dada a expressiva maioria do NÃO, rejeitou a mudança operada pela lei retro mencionada.
Pois bem, restou a polêmica sobre a partir de que momento deve ser restabelecido o antigo fuso horário do Estado do Acre.
Para uns, o referendo, por si só, é o ato legislativo necessário e suficiente com o qual se faz cumprir a vontade popular; para outros, impõe-se a necessidade de elaboração de uma nova lei que restabeleça o fuso horário apontado pela população.
Dada essa polêmica, há desdobramentos das duas posições. Enfim, reina uma grande dúvida de como deve ser reimplantado o antigo fuso horário.
A questão não é política; é jurídica e de processo legislativo.
Os jornais de hoje noticiam que se pretende fazer uma consulta ao Supremo Tribunal Federal. Com a devida venia, discordamos do encaminhamento. O Supremo não é órgão consultivo.
A questão parece muito simples, sob a ótica do Direito Civil e do Processo Legislativo.
Para que o referendo tivesse aplicabilidade imediata, no sentido de restabelecer o horário anterior, era necessário que tal situação já fosse prevista na Lei 11.662/2008. A lei é omissa sobre a questão.
Salvo melhor juízo, muito embora não sejamos civilistas nem especialistas em Processo Legislativo, acreditamos que o restabelecimento do fuso horário anterior, dada a omissão da Lei 11.662/2008, passa, necessariamente, pela feitura de nova Lei, da mesma hierarquia, que regulamente o novo fuso horário.

Por que assim afirmamos? É princípio elementar de Direito Civil de que a revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer, haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações de Ordem Jurídica.

Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. São apenas essas três hipóteses para se revogar uma Lei.
No caso só existe uma única hipótese para se revogar a Lei nº 11.662/2008 que alterou o fuso horário do Acre: a elaboração pelo Congresso Nacional de uma nova Lei.
A Lei 11.662/2008 não previa o que aconteceria caso o povo, consultado no referendo, não concordasse com o fuso horário nela previsto.
Não há escapatória, há a necessidade de uma nova Lei que regulamente o fuso horário a ser adotado segundo a vontade expressada na consulta popular.

Valdir Perazzo Leite é Defensor Público

Gilliard Souza é Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Acre

Roraima Rocha é Estagiário da Defensoria Pública do Acre

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

O HAITI É AQUI!

Em janeiro de 2010 o Haiti viveu uma tragédia de proporções diluvianas. O forte abalo sísmico levou à morte mais de 200 mil pessoas. Trezentas mil pessoas foram feridas. Mais de quatro mil tiveram membros amputados.
Passados mais de doze meses o país ainda está longe de alcançar o mínimo de normalidade. A ajuda humanitária da comunidade internacional não tem sido suficiente para que o povo sofrido daquele país se restabeleça da tragédia.
Estivemos em Brasiléia a serviço da Defensoria Pública, eu e o assistente jurídico, Gilliard Souza.  Ali permanecemos do dia 11 ao dia 16 deste mês. Constatamos in loco o sofrimento dos haitianos que batem à nossa porta pedindo socorro.
Diariamente víamos aqueles jovens perambulando pelas ruas e praças da cidade. Decidimos fazer-lhes uma visita e ouvir os seus dolorosos relatos da viagem até o Brasil e como estão vivendo no nosso meio.
Na sua maioria esmagadora são jovens, cujas idades situam-se entre 20 e 35 anos. São bem apessoados, decentemente vestidos, no aspecto pessoal. No trato social são atenciosos, cordatos e comunicativos. No geral, têm bom nível intelectual. Muitos deles são professores e falam mais de uma língua.
No Ginásio de Esporte onde estão precariamente acomodados, ouvimos do líder do grupo o relato de suas dificuldades para se estabelecerem no país que julgaram poder acolhê-los: o Brasil.
Muitos deles fizeram o percurso de Iñapari (Peru), até o Brasil andando a pé, dia e noite, e se alimentando precariamente.  
Há mais de dois meses vivem coletivamente no referido ginásio.  Não há lençóis, os colchões são insuficientes, muitas vezes têm apenas uma refeição diária.   
Estas dificuldades materiais não os desanimam. Observamos que a principal queixa refere-se à lentidão para a emissão dos documentos  que os habilitem a buscarem um posto de trabalho nos Estados que disponham de maior oferta, a exemplo de Rondônia e São Paulo.
Os documentos - dizem – vêm sendo emitidos, mas, não com a celeridade que suas situações dramáticas exigem. Estão a dois meses sem trabalhar. Para trás, muitos deixaram mulheres, filhos, irmãos e pais desamparados.
Na nossa avaliação constatamos que lhes faltam interlocutores oficiais. Disseram-nos que apenas interagiam com um representante da Prefeitura Municipal e com a  Polícia  Federal. Sem se falar do apoio - louvável – que recebem das  Igrejas.
Munidos dos devidos documentos que os habilitem ao trabalho, rapidamente o grupo se dispersaria – pensamos – dentro do imenso território brasileiro. Sem os documentos, ficam vulneráveis ao recrutamento para a criminalidade.
Percebemos que há certa má vontade em acolher os haitianos. Muitos alegam que vão ocupar postos de trabalho que seriam dos brasileiros. Um equívoco! Um país como o Japão, com superpopulação, é, ainda hoje, receptor de imigrantes pobre, inclusive do Brasil. Os Estados Unidos é uma potência graças à imigração que recebeu. 
Somos um país cristão. Não podemos esquecer que a Bíblia está permeada de ensinamentos relativos à hospitalidade com o estrangeiro. Diz o Deuteronômio: “Lembra-te que foste estrangeiro no Egito”.

Valdir Perazzo é Defensor Público de 2º Grau
Gilliard Souza é assessor jurídico


segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Exercitando o contraditório

O presidente e vice – presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Acre, a propósito do movimento dos combativos Advogados independentes, que subscreveram moção de apoio ao Conselho Federal, que ingressou com ADIN sobre a pensão concedida aos ex-governadores acrianos, fez publicar na impressa local artigo dando as explicações que julgaram necessárias à opinião pública do Estado.   Exercendo o contraditório e restabelecendo a verdade – “conhecereis a verdade e a verdade vós libertará” já dizia o amoroso nazareno – com o presente artigo faz-se a réplica necessária.Mesmo não tendo procuração outorgada pelo doutor Aderbal Maximiliano da Fonseca, e em respeito a sua ausência, sinto-me no dever de fazer a sua defesa.
Os articulistas insinuam que quando o eminente Dr. Aderbal Maximiliano da Fonseca exerceu a presidência da OAB, em suas gestões, só teriam havido trevas. Que a história da OAB acriana teve inicio com eles, articulistas.
Talvez seja oportuno refrescar as memórias dos autores do aludido escrito. Dentre tantas coisas positivas que o Dr. Aderbal Maximiliano da Fonseca fez pelo Acre, uma delas, a título de exemplo, e trazendo luz aos fatos, foi que, enquanto presidente da OAB/AC,  o primeiro tornou-se advogado. Das mãos do Dr. Aderbal Maximiliano da Fonseca, o primeiro articulista recebeu a carteira que o habilitou ao exercício da advocacia.
Os articulistas lançaram vários insultos contra os que julgam serem seus adversários, taxando-os de desonestos, mentirosos e oportunistas. O ódio deve-se ao fato de que os referidos advogados  subscreveram representações ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador Geral da República, e  moção de apoio ao bastonário presidente nacional da OAB.
Nós que somos da oposição ao presidente da OAB/AC, mas,  seus colegas, não os merecemos e os rechaçamos. Até certo ponto se justificam, dada as condições emocionais do presidente com o episódio que tanto o incomodou. E ainda continua incomodando.
Não os merecem os Ilustres Conselheiros Estaduais, e até uma magistrada federal, integrantes da chapa que elegeu os articulistas. Esses ilustres personagens também subscreveram os documentos.
Para os anais da história da OAB/AC, faz-se necessária a recolocação da verdade em seus devidos termos. Em quatro anos dirigindo a OAB acriana, nunca foi exibido um mísero expediente dos articulistas, demonstrando qualquer providência tomada visando provocar a OAB federal, no sentido de propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda constitucional que outorgou pensão à ex-governadores acrianos. Desafio para que o façam!
Finalmente, eis a verdade.
No dia 7 de fevereiro de 2011, uma vez anunciado o movimento pela manhã, prevendo-se a realização de ato público na manhã do dia seguinte,  com destaque em todos os meios de comunicação, à noite do mesmo dia, estava proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Para melhor esclarecimento aos acrianos, a quem tentam os articulistas confundir, em suas posições camaleônicas, a ação já estava pronta naquele dia. A OAB já tinha proposto igual ação contra outros Estados da federação. Era só modificar o nome do réu e sua qualificação. Com um simples telefonema os articulistas evitaram ser pegos de “calças curtas” na sua flagrante omissão denunciada pelos advogados independentes.
Todos nós acrianos e brasileiros que anelamos por um país democrático, onde deve imperar a lei e a justiça, torcemos para que, na próxima quarta feira, em que será julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade do Estado do Pará, ADIN nº. 4552, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, seja subsequentemente editada Súmula Vinculante que restabeleça a autoridade da Lei e da Constituição da República brasileira.